Agente de Trânsito

A Medida Provisória número 451, de dezembro de 2008, trouxe alterações na Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres a Pessoas Transportadas ou Não, o Seguro DPVAT.

Sem as mudanças, seria necessário aumentar o valor do DPVAT 2019 RJ cobrado dos proprietários de veículos automotores em 23% em 2018 e num percentual ainda maior em 2019. A medida está em pauta para ser votada na Câmara dos Deputados. Foram três as modificações na Lei do Seguro DPVAT.

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A partir de agora, a MP inclui uma tabela para permitir o cálculo da indenização por invalidez permanente, em função da gravidade dos danos sofridos pelas vítimas de acidentes de trânsito. A Lei 6.194, editada em 1974, determinava que o pagamento da indenização fosse feito com base numa tabela do seguro de acidentes elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros – CNSP -, e utilizada para os seguros facultativos. Agora, a tabela faz parte da lei e é exclusiva do Seguro DPVAT. Visa acabar com as dúvidas e permite que as vítimas de acidentes de trânsito recebam o que têm direito.

Será obrigatório aos Institutos Médicos Legais a elaboração do laudo médico das vítimas de acidentes ou seu beneficiário de trânsito no prazo de 90 dias, podendo o acidentado escolher entre o IML do lugar do acidente ou o mais próximo de sua residência. A norma anterior limitava a emissão do laudo ao IML do local ou mais próximo ao acidente.

Hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão terminantemente proibidos de cobrar pelo atendimento nos casos de acidentes de trânsito. Por determinação legal, o SUS recebe 44% do valor pago pelos proprietários de veículos automotores pelo Seguro DPVAT, exatamente para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. A MP impede que os hospitais conveniados ao SUS recebam duas vezes pelo mesmo tratamento: do Sistema Único de Saúde e do Seguro DPVAT.

“Queremos garantir rapidez e transparência. Vão acabar as dúvidas de enquadramento, permitindo que as vítimas de acidentes de trânsito recebam o que têm direito”, afirma o titular da Superintendência de Seguros Pivados (Susep), Armando Vergílio.

Mudanças no Valor Pago aos Trabalhadores

Foi aprovado dia 15, em votação relâmpago, o orçamento da União para 2019, que prevê o aumento do salário mínimo 2019 para R$ 998,00 o que representa um reajuste de 7,48% em relação ao valor atual de R$ 954,00; O texto ainda aguarda a sanção do presidente Michel Temer, mas a expectativa é de que não haja grandes alterações no texto da proposta. A variação de 7,48% do valor do mínimo representa a inflação estimada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo a nova lei do teto dos gastos da União, a correção do piso salarial, assim como as despesas do Governo Federal, deve ser corrigida pelo INPC do ano anterior mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto, apurada pelo IBGE dois anos anteriores. Assim, como o IBGE apurou que em 2015 houve retração na economia brasileira de 3,8%, apenas foi considerado o índice da inflação para o aumento salarial.

O orçamento da União de 2019 já segue as novas regras estabelecidas pela emenda constitucional que limita os gastos públicos à variação da inflação por 20 anos, também promulgada pelo Congresso Nacional. A nova lei do teto, entretanto, deixa de lado o ajuste dos gastos nas áreas da saúde e da educação até 2018, como parte do acordo com a oposição para aprovação da lei.

Com o ajuste do valor do piso salarial 2019, também já está praticamente definido o teto do pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deve subir do valor atual de R$ 5.189,82 para cerca de R$ 5.578, ou seja, um aumento de aproximadamente R$ 388, seguindo o mesmo índice de reajuste de 7,48% em relação ao valor anterior. Segundo a nova lei do teto dos gastos, os benefícios do INSS somente serão ajustados pelo índice da inflação do ano anterior, ao contrário do piso salarial, que leva a inflação e o crescimento do PIB de dois anos anteriores em conta, porém como o crescimento do PIB foi negativo em 2015, os reajustes dos dois valores foram equivalentes para 2019, porém haverá discrepância nos reajustes assim que a economia retomar o crescimento.

O aumento do mínimo deve ser sancionado por decreto presidencial nos próximos dias, pois costuma ser anunciado nos últimos dias do ao, e o reajuste dos valores das aposentadorias deve ser divulgado no dia 11 de janeiro, quando o IBGE divulgar o valor oficial da inflação em 2016 através do INPC.

Começa nesta quinta-feira as matrículas para Universidade

Começa nesta quinta-feira (27) a matrícula dos 82.949 aprovados na primeira chamada do Sisu (Sistema de Seleção Unificada). O estudante deverá ir até a instituição de ensino escolhida para fazer a sua inscrição. O prazo termina na próxima segunda-feira. (Veja mais ao final da matéria)

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Apesar da série de problemas para se inscrever, mais de 2 milhões de alunos preencheram o questionário pelo computador para concorrer a uma das 83.125 vagas oferecidas – o que corresponde a uma média de 20 alunos por cadeira. A Universidade Federal do Ceará foi a campeã no número de inscritos: ao todo, foram 118.221 alunos em 5.724 postos, o que corresponde uma média de 20,65 candidatos por uma vaga.

Já o centro de ensino líder do ranking de interessados foi o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, que teve 2.050 inscritos para apenas três assentos. Com isso, a média foi de expressivos 683,33 alunos por uma vaga

Em São Paulo, apenas quatro instituições federais participaram do Sisu – sendo que a mais procurada foi a Universidade Federal de São Carlos, no interior do estado, que recebeu 77.108 inscrições para 2.553 vagas, uma média de 27,85 candidatos por assento.

As vagas que não forem preenchidas até a próxima segunda-feira estarão disponíveis para os alunos que ficaram na fila de espera. A segunda chamada será realizada no dia 4 de fevereiro e a matrícula será entre os dias 8 e 9 de fevereiro, sempre na instituição de ensino escolhida. O candidato que perder a matrícula da primeira chamada não poderá se inscrever em nova data.

Para não perder a data da sua matrícula, basta acessar o cronograma do Sisu e ficar atento!

Vagas abertas / De acordo com o MEC (Ministério da Educação), 176 vagas que estavam reservadas para políticas afirmativas, como as para candidatos com deficiência, indígenas e professores da educação básica, não foram preenchidas. O motivo foi a falta de candidatos aptos.

Existe a possibilidade de que elas se tornem disponíveis para os alunos que estão na lista de espera. Porém, a lista só será formada depois das próximas duas chamadas.

Documentos exigidos para fazer a matrícula

Os mais de 82 mil aprovados do Sisu deverão levar para a matrícula os documentos exigidos por cada instituição de ensino. As exigências variam dependendo do caso.

Deverá estar pronto em 30 dias o relatório que poderá apontar as falhas que originaram problemas no sistema de inscrições para o Sisu. Alguns estudantes não conseguiram fazer a inscrição.

São Paulo Prefeitura 2019

Confira abaixo todas as informações a respeito do IPTU São Paulo 2019, inclusive sobre consultas e emissão de 2 Via no site da Prefeitura, datas de vencimentos e descontos.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2019 de São Paulo, no Estado de SP, já teve todas as suas regras e informações divulgadas nos últimos dias pela Secretaria Municipal de Fazenda – Sefaz, órgão responsável pela cobrança do tributo na cidade.

Apesar da intensa discussão em 2014 acerca do reajuste adotado para o imposto em 2019 foi definido que o IPTU será apenas atualizado de acordo com o acúmulo da inflação no país nos últimos doze meses, ficando 6,33% mais caro em relação ao último exercício, referente ao IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Os prazos e descontos para os pagamentos à vista ou em parcelas permanecem os mesmos do último exercício.

Dessa forma, os contribuintes que pagarem o IPTU 2019 à vista até o primeiro vencimento da Cota Única, em 13 de fevereiro, terão desconto de 8% de desconto. Já quem efetuar o pagamento no segundo vencimento, em 13 de março, terá 5% de desconto.

A Prefeitura de São Paulo concede ainda 2% de desconto adicional aos contribuintes que efetuam pagamento em Cota Única e que tenham quitado o IPTU do ano anterior. Este desconto de 2% já vem calculado no carnê.

Quem preferir terá a opção de parcelamento, podendo efetuar o pagamento em onze vezes, com parcelas em valores iguais e vencimentos entre fevereiro e dezembro, mas sem direito a descontos.

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Emitir 2 Via IPTU São Paulo 2019

Todos os carnês serão entregues nas residências dos contribuintes a partir de janeiro. A entrega será efetuada pelos Correios e será concluída com antecedência às datas de vencimento.

Quem tiver problemas no recebimento dos carnês poderá emitir 2 Via do IPTU São Paulo 2019 de várias formas, sempre com rapidez e facilidade. Confira:

  • Através do site oficial da Prefeitura de São Paulo;
  • Na Central de Atendimento;
  • Diretamente com a Sefaz.

 

Alienígenas e a Copa do Mundo. Acreditam nisso?

Você já ouviu falar sobre o “Círculo Quântico da Expansão Humana”? Pois é: a entidade é formada por ufólogos espíritas, e se presta a intermediar o contato – através de médiuns – entre terráqueos e extraterrestres.

O fato é que a organização divulgou que os alienígenas estão adorando o Mundial de Futebol! Eles gostam de esportes, e, aqui no nosso país, costumam estacionar as naves espaciais em cima do estádio para assistirem ao vivo os jogos (seriam eles os responsáveis pelo péssimo sistema de telefonia celular?). A diversos sites, Alexandre Wahbe, espiritualista do grupo, declarou que os ET’s aprovam a Copa aqui pois:

“O Brasil é um símbolo da tolerância e da união dos povos por reunir as mais diversas culturas e etnias. Por isso, os extraterrestres consideram que sediar a Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016 não é por acaso. É a chance de o Brasil ensinar o mundo a amar sem discriminação. Esse será o maior legado da Copa, pois eles dizem que o Brasil tem a maior tecnologia que existe, que é o amor e a integração sem fronteiras.”

Respeitamos todas as crenças, e, confesso, estou acreditando nesses caras.

Por quê?

Porque essa Copa do Mundo 2018 realmente está de outro mundo, emocionante e entusiasmante. Coisa de louco mesmo…

Dicas para Redação

Este texto é para você que morre de medo do tema da redação, você que fica apavorado (a), que corre léguas quando ouve ou ler as palavras: Escreva, crie, argumente, redija, disserte, enfim…  Primeiro quero começar dizendo que redação não é como física, química ou matemática, que se você souber a fórmula e os cálculos obterá êxito nas questões. Não!

Não há fórmulas prontas em redações. A única coisa que parece fórmula e você precisa saber é a estrutura do texto. Você precisa saber o que é uma introdução, um desenvolvimento e uma conclusão. Isso é fato.

Para que você faça uma boa redação com ótimo conteúdo, e se sai bem no Vestibular 2019, é necessário estar inteiradíssimo com as atualidades, leia o máximo de notícias possíveis, não só as que lhe interessa, mas aquelas que estão em alta na mídia. Leia jornais, revistas, blogs informativos, assista a telejornais e o mais importante: Ao terminar de assistir e/ou ler essas notícias, tire suas próprias conclusões, faça perguntas a você mesmo, tipo: O que fazer para mudar essa situação? Quem deve intervir? O que gerou tal situação?

Coloque o seu senso crítico para funcionar, pois na maioria das redações é necessário que você disserte, dissertar é defender a sua ideia. Por isso, critique, pense no que é a favor ou contra, e na hora de fazer a sua redação em um concurso, vestibular ou qualquer processo seletivo, você vai estar afiado e super preparado para escrever um texto de excelência.

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Imposto Automotivo 2019 SP: Tabela, Valor e Pagamento

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um dos motivos que leva o Brasileiro a se preocupar, esse é um imposto obrigatório para todos os proprietários de veículos e a inadimplência com eles pode causar alguns transtornos. Em São Paulo várias pessoas já se preocupam com o IPVA 2019 SP, pois é muito importante não perder os prazos de pagamento do imposto. Vamos então entender melhor como funciona o IPVA 2019 SP, seu pagamento e o valor do imposto.

Informações sobre a tabela, os valores e a forma de pagamento do IPVA 2019 SP é o que mais buscam os proprietários de veículos automotores na hora de pagar o IPVA, vamos então esclarecer melhor o processo desse imposto.

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IPVA 2019 SP – CONSULTAR

Uma das primeiras dúvidas daqueles que precisam pagar o IPVA 2019 SP é saber como consultar seu imposto, a consulta é importante pois através dela será possível ter informações importantes como o valor do seu imposto. Consultar o IPVA 2019 é um processo simples que pode ser feito ai mesmo da sua casa gratuitamente e pela internet, vamos então explicar para você como funciona.

Vamos então ver a forma com a qual podemos consultar o IPVA 2019 SP.

O primeiro passo e acessar o site do Detran SP pelo endereço www.detran.sp.gov.br, acessando o site será preciso ter os seguintes dados para realizar a consulta:

  • Número do RENAVAM,
  • Número da placa do carro
  • Número do CPF do proprietário

Ao preencher os campos solicitados corretamente será possível que você consulte o valor do seu imposto para efetuar o pagamento para que assim você possa se programar com o pagamento do IPVA 2019 SP.
IPVA 2019 SP – PAGAMENTO

Após realizar a consulta como explicado anteriormente o contribuinte já saberá qual o valor do seu imposto para que possa realizar o pagamento de forma com que fique com o imposto em dia.

Para que agora seja possível realizar o pagamento será necessário ter em mãos a guia de recolhimento do IPVA 2019 SP, que pode ser emitida no mesmo site onde realizamos a consulta do imposto, acesse então o www.detran.sp.gov.br, imprima sua guia e realize o pagamento.

O pagamento do IPVA 2019 SP poderá ser realizado em qualquer caixa eletrônico, agencias bancarias ou mesmo pelos sites dos bancos, o importante é estar em dia para evitar transtornos maiores como multas e apreensão do seu veículo por atraso do IPVA.
IPVA 2019 SP – TABELA

Todos os anos é feito uma atualização na tabela do IPVA SP, porém ainda não foi divulgado a nova tabela para 2019, ao concluir a atualização a tabela será então divulgada e você poderá consulta-la no site Sefaz SP através do endereço http://www.sefaz.sp.gov.br/.

Fique sempre atento para as atualizações da tabela do IPVA 2019 SP, para que não perca o prazo de pagamento do seu imposto.

Tudo sobre seu seguro

DPVAT – O Seguro Obrigatório (DPVAT) é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, pago anualmente junto com a primeira parcela do IPVA, ou na Cota Única, por todos os proprietários de veículos do País, garantindo a todas as vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários, transportadas ou não e independentemente de culpa, uma indenização com vistas a amenizar o dano causado.

Essa indenização deve, necessariamente, ser paga solidariamente por um Consórcio constituído obrigatoriamente por todas as Sociedades Seguradoras que participam do Convênio DPVAT.

Nas grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais consequentemente tem um número muito grande de veículos, e com isso vem aumentando a quantidade de ocorrências por acidente no trânsito.

Veja nos artigos abaixo o que fazer nessa situação e como acionar o seguro DPVAT. Confira já!

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Quem tem direito ao DPVAT SP

Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do seguro. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o seguro ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

Lembrando que esse seguro é obrigatório sendo pago junto ao IPVA 2019 podendo ser emitido a sua guia no Detran SP acessando o endereço a seguir:

  • detran.sp.gov.br.

É importante está ciente dos casos que a vítima poderá receber assistência do DPVAT SP. Veja a seguir quais são esses casos:

No caso de Morte, a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro;

No caso que ocorra Invalidez Permanente a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima;

Despesas de Assistência Médica e Suplementares DAMS, caso ocorra da vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas.

Cobertura DPVAT

O DPVAT MG foi introduzido com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo estado de Minas Gerais, independente de apuração de culpa, são cobertas todas as pessoas, transportadas ou não, que forem vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga. Além do seguro obrigatório o IPVA 2019 MG também deve ser pago para que você tenha direito a todos as coberturas.

Neste ramo não se consideram como vítimas apenas os terceiros envolvidos. Qualquer pessoa, mesmo o filho do motorista, pode receber a indenização se estiver no interior do veículo acidentado. Não estão cobertos os danos materiais causados a terceiros.

Existem duas coberturas:

Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos.
Danos Materiais: por esta cobertura, caso o segurado seja o responsável, a seguradora reembolsa os prejuízos materiais de terceiros.

Danos Corporais: por esta cobertura, caso o segurado seja o responsável, a seguradora reembolsa os prejuízos relacionados a danos corporais (ferimentos, lesões ou morte) causados a terceiros.

Esta cobertura visa indenizar os passageiros ou seus beneficiários, transportado pelo veículo segurado por lesões ou morte que venham a sofrer.

Nestes casos, as garantias ficam limitadas ao valor da importância segurada contratada. Os contratos preveem importâncias seguradas distintas, por veículo, para as garantias de danos materiais, de danos corporais e de APP, onde em muitos estados são solicitadas a cobertura.

No estado do Rio de Janeiro já atingiu altos índices de solicitação app seguro, de acordo com o último balanço feito, o número de indenizações do DPVAT RJ que foram pagas aumentou 4,43% em comparação com o mesmo período de 2008, passando de 134 mil para 140 mil vítimas de acidentes de trânsito, um gasto total de R$ 977,5 milhões, dos R$ 3,02 bilhões arrecadados.

Agora que você já está ciente de como solicitar o seguro DPVAT, e em quais casos pode ser coberto pela seguradora, já vai saber como proceder no caso de alguma ocorrência dessa situação. Boa Sorte!

Bolsas de Estudo em programas do Governo

Conheça as Bolsas de Estudo do programa Educa Mais Brasil 2019. Para conseguir uma Bolsa de Estudo no programa Educa Mais Brasil, o candidato precisa ter documentos que comprovem que ele não poderá arcar com 100% da mensalidade do curso.

Além disso, é exigido que o candidato não esteja cursando um ensino superior por 6 meses, contados até a solicitação do pedido de bolsa.

O candidato interessado a bolsa também deve ter prestado o Exame Nacional do Ensino Médio, pois os critérios de seleção envolvem o desempenho do aluno no ENEM e os dados socioeconômicos do candidato.

É obrigatório que o interessado faça o vestibular na faculdade de interesse, visto que a bolsa só será concedida para alunos aprovados pela IES.

Caso o candidato não consiga a bolsa no mesmo período que fez a inscrição na instituição de ensino, mas conseguir em outro período, não será necessário a realização de outra inscrição no Educa Mais Brasil 2019, mas o candidato poderá utilizar o portal do aluno para fazer alterações em seu cadastro.

Documentos necessários para a inscrição

Além da realização do vestibular, o estudante deve estar munido de documentos que comprovem que ele não pode arcar com os gastos do curso escolhido.

Também é preciso estar com os documentos pessoais em mãos, tais como:

  • RG;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento;
  • Outros documentos que serão exigidos na solicitação do programa de Bolsas.

Qualquer documento exigido deve ser previamente digitalizado, porque as entregas devem ser realizadas online.

Só poderá participar do programa alunos que se interessaram por instituições que já sejam parceiras do programa Educa Mais Brasil, para saber se a instituição que você pretende cursar está no programa, acesse o site e procure-a na aba: cidade, cursos e instituição.

ATENÇÃO: preencha com cuidado os seus dados pessoais, e não preste informações inverídicas no seu cadastro. Caso o programa Educa Mais Brasil, ou a instituição de ensino, venha a constatar alguma informação inválida poderão rescindir o contrato. Por isso é necessário comprovar a veracidade das informações cadastradas no site.

Outras informações sobre o programa

O programa Educa Mais Brasil também oferece bolsas de estudo para:

  • Interessados em cursar um ensino técnico;
  • Ensino de jovens e adultos (EJA)
  • Bolsas de ensino básico
  • Graduação
  • MBA e Pós-graduação
  • Cursos livres

O curso Educa Mais Brasil é um programa de inclusão social e por isso oportuniza a realização de um sonho: o ingresso em uma instituição de ensino de qualidade.

Como registrar empregada domestica

Para o empregador conseguir registrar sua emprega doméstica é preciso saber algumas questões para ter o seu empregado legalizado. Para conseguir registrar empregada doméstica confira as dicas abaixo.

Como fazer

Benefícios do trabalhador

É preciso ver quais os benefícios, assim o trabalhador irá ter o direito de receber no mínimo um salário mínimo dentro do calendário do INSS (mesmo os que recebem remuneração variável) e horas extras trabalhadas. A lei também fala sobre o pagamento do adicional noturno (que ocorre das 22h as 5h).

É preciso recolher uma porcentagem do que o empregado recebe para pagar o FGTS e também deve-se depositar por mês outra porcentagem para o pagamento de multas do FGTS.

Outros direitos são de seguro desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola e seguro contra acidentes de trabalho. Além disso, a lei garante:

  • 13º salário;
  • Integração à Previdência Social (através de um recolhimento do INSS);
  • Licença-maternidade;
  • Férias anuais remuneradas;
  • Um dia de (folga) por semana, preferencialmente aos domingos, sendo remunerado;
  • Aviso prévio.
  • Licença-gestante;
  • Aposentadoria;
  • Irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos);
  • Um salário mínimo ao mês;

Registro na carteira de trabalho

Para realizar o registro na CTPS é preciso informar os seguintes dados:

  • Nome do empregador;
  • Endereço;
  • CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ);
  • Tipo de local onde o trabalhador irá atuar;
  • Função que o mesmo irá exercer.

Contrato de trabalho

Nome completo, número e série da Carteira de Trabalho (CTPS), endereço, função, data de admissão, horário de trabalho (não podendo ultrapassar 8 diárias e 44 semanais), dias de trabalho e salário. Caso seja contrato de experiência, o mesmo deve ser indicado no local das anotações gerais, no mesmo local onde indica-se o prazo final da experiência.

 Recolha o FGTS e o INSS do funcionário

É preciso ter o número do PIS (Programa de Integração Social) ou o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) , para que seja possível o recolhimento do INSS. Para se manter sempre atento às informações, realize a consulta INSS 2019 frequentemente.

Caso o trabalhador não tenha nenhuma destas inscrições, pode realizar o cadastro no site da Previdência Social (www.mpas.gov.br), através do seguinte telefone 135 ou em uma agência da Previdência Social.